REsp 1908828 - DECISAO

REsp 1908828 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade e à adequação da suspensão da CNH demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a medida foi considerada desproporcional e não relacionada com a execução do quantum devido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA ARKADER BOKEHI E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA ARKADER BOKEHI E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva para compelir pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade e à adequação da suspensão da CNH demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a medida foi considerada desproporcional e não relacionada com a execução do quantum devido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.