AREsp 1817288 - DECISAO

AREsp 1817288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a avaliação de utilidade, razoabilidade e proporcionalidade da suspensão da CNH feita pelo TJPR), situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Medidas Executivas Atípicas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão/restrição da CNH como medida coercitiva nos termos do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Avaliação dos requisitos de utilidade, razoabilidade e proporcionalidade para medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a avaliação de utilidade, razoabilidade e proporcionalidade da suspensão da CNH feita pelo TJPR), situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.