REsp 1923870 - DECISAO

REsp 1923870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu, com base no suporte fático, que as medidas eram desproporcionais e não justificadas no caso concreto.

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrida: MELRY DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

MELRY DOS SANTOS GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas coercitivas na execução
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas de satisfação do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu, com base no suporte fático, que as medidas eram desproporcionais e não justificadas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.