REsp 1924446 - DECISAO

REsp 1924446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com análise de fatos e provas, demonstrou a existência de elementos que justificam o deferimento do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva proporcional diante do desinteresse do executado em adimplir o débito, e a insurgência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEJAIR JOSÉ BORGES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Bloqueio De Cartão De Crédito, Bacen Jud, Penhora, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Bloqueio De Cartão De Crédito Bacen Jud Penhora Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEJAIR JOSÉ BORGES e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de cartões de crédito como medida coercitiva na execução
  2. 2 cabimento de ofício ao Bacen vs. pesquisa pelo sistema Bacenjud
  3. 3 necessidade de intimação do executado para indicar bens à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com análise de fatos e provas, demonstrou a existência de elementos que justificam o deferimento do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva proporcional diante do desinteresse do executado em adimplir o débito, e a insurgência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.