REsp 1926493 - DECISAO

REsp 1926493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário, na forma da Súmula 126/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas não se mostram adequadas nem necessárias, violam princípios constitucionais (dignidade, legalidade, proporcionalidade) e o art. 139, IV do CPC/2015 não se aplica por inexistir decisão judicial descumprida que justifique tais medidas.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Direitos Constitucionais Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento/bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário, na forma da Súmula 126/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas não se mostram adequadas nem necessárias, violam princípios constitucionais (dignidade, legalidade, proporcionalidade) e o art. 139, IV do CPC/2015 não se aplica por inexistir decisão judicial descumprida que justifique tais medidas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.