REsp 1930157 - DECISAO

REsp 1930157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e sem correspondência com o débito, razões que apoiaram a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC.

Parties
Exequente: MESSER INDÚSTRIA DE GASES LTDA; Executado: OGB COMÉRCIO DE GASES S.A.; Executado: JOÃO ROBERTO MONTEMURRO; Executado: THIAGO FRANSCICATTO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Art. 139, IV, Do NCPC, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Art. 139, Iv, Do NCPC Proporcionalidade Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

MESSER INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Exequente

OGB COMÉRCIO DE GASES S.A.

Executado

JOÃO ROBERTO MONTEMURRO

Executado

THIAGO FRANSCICATTO PORTO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito) com fundamento no art. 139, IV, do NCPC
  2. 2 Compatibilidade das medidas com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e sem correspondência com o débito, razões que apoiaram a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.