REsp 1938843 - DECISAO

REsp 1938843 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou as especificidades do caso (executado citado, não pagamento nem oferta de bens, diligências infrutíferas) e respeitou os requisitos previstos na jurisprudência e no art. 139, IV, do NCPC (fundamentação, subsidiariedade, contraditório e proporcionalidade), de modo que a suspensão da CNH é medida admissível, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Exequente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Exequente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Executado: FABIO CORREA DAVISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Do NCPC, Proporcionalidade, Contraditório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Do NCPC Proporcionalidade Contraditório

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Exequente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Exequente

FABIO CORREA DAVISON

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do NCPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo observou as especificidades do caso (executado citado, não pagamento nem oferta de bens, diligências infrutíferas) e respeitou os requisitos previstos na jurisprudência e no art. 139, IV, do NCPC (fundamentação, subsidiariedade, contraditório e proporcionalidade), de modo que a suspensão da CNH é medida admissível, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.