AREsp 1866133 - DECISAO

AREsp 1866133 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu medidas coercitivas indiretas
  2. 2 apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões como medidas coercitivas
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se