REsp 1939081 - DECISAO

REsp 1939081 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que afastou a suspensão da CNH e bloqueio de cartões foi baseada em valoração fático-probatória quanto à desproporcionalidade e inadequação das medidas ao fim da execução; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: KARINA PEREIRA DOS SANTOS; Executado: ALEXANDRE APARECIDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINA PEREIRA DOS SANTOS

Exequente

ALEXANDRE APARECIDO DE CAMARGO

Executado

Procedural Posture

Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, CPC/2015 para determinação de medidas atípicas coercitivas
  2. 2 Proporcionalidade e menor onerosidade das medidas de satisfação do crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que afastou a suspensão da CNH e bloqueio de cartões foi baseada em valoração fático-probatória quanto à desproporcionalidade e inadequação das medidas ao fim da execução; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.