REsp 1886774 - DECISAO

REsp 1886774 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou que as medidas pleiteadas eram desproporcionais, inadequadas e ineficazes; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - QUADRA D; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - QUADRA D

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas no cumprimento de sentença (art.139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram decisão de improcedência das medidas pleiteadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou que as medidas pleiteadas eram desproporcionais, inadequadas e ineficazes; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se