REsp 1942850 - DECISAO

REsp 1942850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revisão do juízo de proporcionalidade fundado em matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e não justificadas para o recebimento do crédito.

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Executado/recorrido: TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Executado/recorrido: DÉCIO LUIZ TOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Medidas Atípicas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, NCPC
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Medidas Atípicas Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 139, Iv, NCPC

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente/recorrente

TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Executado/recorrido

DÉCIO LUIZ TOSO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do NCPC para deferimento de medidas coercitivas atípicas
  2. 2 Proporcionalidade e menor onerosidade da execução (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revisão do juízo de proporcionalidade fundado em matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e não justificadas para o recebimento do crédito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.