REsp 1959013 - DECISAO

REsp 1959013 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Recolhimento De Passaporte, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Recolhimento De Passaporte Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e recolhimento do passaporte para garantir execução pecuniária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se