REsp 1944944 - DECISAO

REsp 1944944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com respaldo fático, que as medidas atípicas solicitadas eram inadequadas, desproporcionais, sem prova de eficácia e atingiriam esfera não patrimonial do executado.

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Apreensão De Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do cancelamento/bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH como medidas executivas
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com respaldo fático, que as medidas atípicas solicitadas eram inadequadas, desproporcionais, sem prova de eficácia e atingiriam esfera não patrimonial do executado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.