AREsp 1875429 - DECISAO

AREsp 1875429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicação do art. 8º do CPC e proteção ao direito de locomoção), não atacado por meio de recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque havia fundamento inatacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ROSA NETO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Execução De Título Extrajudicial, Proporcionalidade E Razoabilidade (art. 8º Do Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Execução De Título Extrajudicial Proporcionalidade E Razoabilidade (art. 8º Do Cpc) Súmula 126/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOAO ROSA NETO

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC)
  2. 2 compatibilidade da suspensão da CNH com direitos fundamentais (direito de locomoção, dignidade)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (aplicação do art. 8º do CPC e proteção ao direito de locomoção), não atacado por meio de recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque havia fundamento inatacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.