REsp 1913311 - DECISAO

REsp 1913311 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (limitou-se a transcrever ementa paradigma), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente, Recorrente: NORTH BANK FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executado, Recorrido: RENATO DANTAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

NORTH BANK FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente, Recorrente

RENATO DANTAS DE JESUS

Executado, Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e retenção de passaporte) na execução de título extrajudicial
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a égide do novo CPC

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (limitou-se a transcrever ementa paradigma), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.