REsp 1921066 - DECISAO

REsp 1921066 - DECISAO

A apreciação sobre a viabilidade da suspensão da CNH exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, no contexto da execução fiscal, a adoção de medidas atípicas aflitivas pessoais é desaconselhada por precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 139, IV, do CPC/2015 relativa à possibilidade de suspensão da CNH do devedor
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da medida atípica na execução fiscal
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A apreciação sobre a viabilidade da suspensão da CNH exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, no contexto da execução fiscal, a adoção de medidas atípicas aflitivas pessoais é desaconselhada por precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se