REsp 1944750 - DECISAO

REsp 1944750 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu que o bloqueio de cartões e outras medidas solicitadas seriam desproporcionais e excederiam os limites da execução; autorizar tais medidas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de cartões de crédito em execução
  3. 3 Limites da proporcionalidade e razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu que o bloqueio de cartões e outras medidas solicitadas seriam desproporcionais e excederiam os limites da execução; autorizar tais medidas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.