AREsp 1716528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) na execução por título executivo extrajudicial
2. 2 adequação, proporcionalidade e utilidade das medidas solicitadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito) para satisfação do crédito
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso que exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a apreensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não são medidas adequadas para satisfazer o crédito, violam os princípios da proporcionalidade e dignidade, e a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a admissibilidade foi impedida por ausência de nulidade do acórdão e inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela MUNICIPALIDADE DE LAGOA SANTA.

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela MUNICIPALIDADE DE LAGOA SANTA.
• Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.