AREsp 1819677 - DECISAO

AREsp 1819677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ocultação de bens ou de má-fé do executado que justificassem a adoção das medidas coercitivas atípicas pleiteadas; a revisão daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos moldes processuais exigidos, e não se majoraram honorários por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC) como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ocultação de bens ou de má-fé do executado que justificassem a adoção das medidas coercitivas atípicas pleiteadas; a revisão daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos moldes processuais exigidos, e não se majoraram honorários por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.