REsp 1945686 - DECISAO

REsp 1945686 - DECISAO

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas atípicas, estas devem ser necessárias, adequadas, razoáveis e proporcionais e respeitar direitos fundamentais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a suspensão da CNH, bloqueio de cartões e apreensão de passaporte seriam desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Apreensão De Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇAO EXECUTIVA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na execução
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas atípicas, estas devem ser necessárias, adequadas, razoáveis e proporcionais e respeitar direitos fundamentais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a suspensão da CNH, bloqueio de cartões e apreensão de passaporte seriam desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se