RHC 138315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso (e, via agravo interno, manteve-se a decisão) porque, conforme a jurisprudência do STJ, a suspensão da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata ao direito de locomoção e, portanto, não é matéria adequada ao habeas corpus; quanto à apreensão do passaporte, verificou-se que a adoção da medida atípica no caso concreto observou os requisitos delineados pelo STJ (esgotamento das medidas típicas, decisão fundamentada, indícios de ocultação de patrimônio e ausência de indicação de bens à penhora), razão pela qual a restrição foi mantida.

Parties
Paciente/recorrente: Marcelo Bento da Cunha; Paciente/recorrente: Márcio Bento da Cunha; Paciente/recorrente: Marco Antônio Bento da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cumprimento De Sentença, Liberdade De Locomoção
Processo Civil Habeas Corpus Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cumprimento De Sentença Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Marcelo Bento da Cunha

Paciente/recorrente

Márcio Bento da Cunha

Paciente/recorrente

Marco Antônio Bento da Cunha

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação configura ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção e, portanto, se é impugnável por habeas corpus
  2. 2 Se a apreensão do passaporte e outras medidas executivas atípicas são lícitas no cumprimento de sentença e quais requisitos devem ser observados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso (e, via agravo interno, manteve-se a decisão) porque, conforme a jurisprudência do STJ, a suspensão da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata ao direito de locomoção e, portanto, não é matéria adequada ao habeas corpus; quanto à apreensão do passaporte, verificou-se que a adoção da medida atípica no caso concreto observou os requisitos delineados pelo STJ (esgotamento das medidas típicas, decisão fundamentada, indícios de ocultação de patrimônio e ausência de indicação de bens à penhora), razão pela qual a restrição foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Agravo interno improvido