AREsp 1722425 - DECISAO

AREsp 1722425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte) são inadequadas e desproporcionais ao fim da execução, por não guardarem relação com a dívida; além disso, a pretensão de revisar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 8º Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC) na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte) são inadequadas e desproporcionais ao fim da execução, por não guardarem relação com a dívida; além disso, a pretensão de revisar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.