REsp 1948687 - DECISAO

REsp 1948687 - DECISAO

As medidas de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito/débito mostraram-se, no acervo fático-probatório, desarrazoadas e desproporcionais, excessivamente gravosas e não diretamente relacionadas à localização de bens passíveis de penhora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO (ASSOCIAÇÃO); Agravada/recorrida: DANIELLA FERRARI FONSECA MARTINS (DANIELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Interlocutória Sobre Medidas Coercitivas Em Ação Monitória)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito E Débito, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, NCPC
Processo Civil Direito Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito E Débito Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

DANIELLA FERRARI FONSECA MARTINS (DANIELA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Interlocutória Sobre Medidas Coercitivas Em Ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adotar medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) para assegurar a cobrança
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas executórias
  3. 3 Necessidade de exaurir meios menos gravosos antes de medidas atípicas

Ratio Decidendi

As medidas de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito/débito mostraram-se, no acervo fático-probatório, desarrazoadas e desproporcionais, excessivamente gravosas e não diretamente relacionadas à localização de bens passíveis de penhora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.