AREsp 1877795 - DECISAO

AREsp 1877795 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; quanto às medidas coercitivas atípicas postuladas, não ficou demonstrada sua necessidade, adequação e proporcionalidade para a satisfação do crédito (suspensão da CNH,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MRT ENGENHARIA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade E Necessidade, Suspensão Da CNH, Execução De Título Extrajudicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade E Necessidade Suspensão Da CNH Execução De Título Extrajudicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRT ENGENHARIA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade e requisitos para adoção de medidas coercitivas atípicas (art.139, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas solicitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; quanto às medidas coercitivas atípicas postuladas, não ficou demonstrada sua necessidade, adequação e proporcionalidade para a satisfação do crédito (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões), e a revisão dessa conclusão implicaria reexaminar matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.