REsp 1926487 - DECISAO

REsp 1926487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das provas, concluiu que as medidas restritivas atípicas pleiteadas eram desproporcionais, não demonstraram utilidade prática para a satisfação do crédito e atingiriam esfera não patrimonial; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Apreensão De Passaporte, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Apreensão De Passaporte Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas no processo executivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de fundamentação e observância da proporcionalidade e do contraditório antes de medidas que atingem esfera não patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das provas, concluiu que as medidas restritivas atípicas pleiteadas eram desproporcionais, não demonstraram utilidade prática para a satisfação do crédito e atingiriam esfera não patrimonial; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.