REsp 1945612 - DECISAO

REsp 1945612 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) não visam à expropriação de bens aptos a satisfazer o crédito, são desproporcionais e prejudicam o direito de locomoção;...

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Parties
Recorrente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCACAO EXECUTIVA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
recurso especial não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCACAO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 na execução por quantia certa
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) não visam à expropriação de bens aptos a satisfazer o crédito, são desproporcionais e prejudicam o direito de locomoção; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ) e a modificação exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.