REsp 1917192 - DECISAO

REsp 1917192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade, eficácia e necessidade das medidas pleiteadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou as medidas desproporcionais e inadequadas, e indicou a existência de meios patrimoniais alternativos.

Parties
Recorrente: CATRICALA & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CATRICALA & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte) no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial diante de decisões sobre proporcionalidade e eficácia das medidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade, eficácia e necessidade das medidas pleiteadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou as medidas desproporcionais e inadequadas, e indicou a existência de meios patrimoniais alternativos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.