REsp 1912883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a adequação e efetividade das medidas coercitivas atípicas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadequação e desproporcionalidade das medidas em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo identidade suficiente para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 consonância do acórdão de origem com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a adequação e efetividade das medidas coercitivas atípicas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadequação e desproporcionalidade das medidas em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo identidade suficiente para exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.