REsp 1945714 - DECISAO

REsp 1945714 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte, entre outras) eram desproporcionais e sem indicação de efetividade para satisfazer o crédito; tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direitos Constitucionais Medidas Coercitivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 em execução de quantia certa
  2. 2 suspensão da CNH e apreensão de passaporte e sua compatibilidade com o direito de ir e vir
  3. 3 necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte, entre outras) eram desproporcionais e sem indicação de efetividade para satisfazer o crédito; tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando reforma no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se