REsp 1930842 - DECISAO

REsp 1930842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, porquanto não conhecido o segundo recurso por preclusão/unirrecorribilidade, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o indeferimento das medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio...

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Parties
Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 489, VI
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, VI, CPC/2015)
  3. 3 unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto ao manejo de mais de um recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, porquanto não conhecido o segundo recurso por preclusão/unirrecorribilidade, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o indeferimento das medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) se justifica pela falta de efetividade para assegurar o cumprimento da obrigação, pelo risco de transformar a medida em penalidade e pela necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade; além disso, modificar o aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)