REsp 1935465 - DECISAO

REsp 1935465 - DECISAO

As medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) são desarrazoadas e desproporcionais, não têm relação com a obrigação e não garantem a satisfação do crédito; ademais, não estão presentes as hipóteses legais que autorizariam a penhora de vencimentos nos termos do art. 833, IV, c/c §2º do CPC, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartões De Crédito, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartões De Crédito Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual sobre vencimentos na execução

Ratio Decidendi

As medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) são desarrazoadas e desproporcionais, não têm relação com a obrigação e não garantem a satisfação do crédito; ademais, não estão presentes as hipóteses legais que autorizariam a penhora de vencimentos nos termos do art. 833, IV, c/c §2º do CPC, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.