AREsp 1919815 - DECISAO

AREsp 1919815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da medida (suspensão da CNH), matéria sujeita à Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a medida é desproporcional e ineficaz para atingir o adimplemento.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE; Executada: MARIA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Cpc/ncpc, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Civil Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Cpc/ncpc Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE

Exequente

MARIA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva na execução
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da medida (suspensão da CNH), matéria sujeita à Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a medida é desproporcional e ineficaz para atingir o adimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.