REsp 1929179 - ACORDAO

REsp 1929179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento acerca da adequação e proporcionalidade das medidas atípicas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporcionalidade das medidas (art. 139, IV, CPC/2015 e art. 789 do CPC).

Parties
Agravante: ALDO JOSÉ DELLORE; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO NONATO; Agravado: JOYCE MAFRA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 789 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 789 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Proporcionalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALDO JOSÉ DELLORE

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO NONATO

Agravado

JOYCE MAFRA NONATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento acerca da adequação e proporcionalidade das medidas atípicas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporcionalidade das medidas (art. 139, IV, CPC/2015 e art. 789 do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno