REsp 1955550 - DECISAO

REsp 1955550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e irrazoáveis, devendo a execução pautar-se pela esfera patrimonial do devedor.

Parties
Recorrente (agravante): ALEX MAVIAN; Esposa Do Executado Incluída No Polo Passivo (mencionada): Carmem Lúcia Barbosa Montovani Gobatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX MAVIAN

Recorrente (agravante)

Carmem Lúcia Barbosa Montovani Gobatti

Esposa Do Executado Incluída No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte como medida coercitiva
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às medidas executivas
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e irrazoáveis, devendo a execução pautar-se pela esfera patrimonial do devedor.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.