REsp 1939767 - DECISAO

REsp 1939767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as medidas pleiteadas (retenção de passaporte e CNH) seriam desproporcionais e não necessárias para a efetividade da execução; superar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência sobre proteção de direitos fundamentais e princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido(s)/executado(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido(s)/executado(s)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 proporcionalidade, necessidade e adequação das medidas executivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as medidas pleiteadas (retenção de passaporte e CNH) seriam desproporcionais e não necessárias para a efetividade da execução; superar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência sobre proteção de direitos fundamentais e princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015