REsp 1945708 - DECISAO

REsp 1945708 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, congruente com a jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desarrazoadas e desproporcionais, não tendo nexo de pertinência com a finalidade da execução por quantia certa e vulnerando direitos fundamentais (ex.: liberdade de locomoção). A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Art. 139, IV, Cpc/2015, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Constitucionais Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Art. 139, Iv, Cpc/2015 Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, CPC/2015 a execuções por quantia certa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH e apreensão do passaporte como medida coercitiva atípica
  3. 3 Necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade das medidas atípicas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, congruente com a jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desarrazoadas e desproporcionais, não tendo nexo de pertinência com a finalidade da execução por quantia certa e vulnerando direitos fundamentais (ex.: liberdade de locomoção). A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.