REsp 1866803 - DECISAO

REsp 1866803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar o quadro fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade das medidas (retenção do passaporte e suspensão dos cartões de crédito) diante do esgotamento das tentativas executórias e da natureza parcial alimentar do crédito; aplicação da Súmula 7/STJ impediu o reexame dos fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Suspensão De Cartões De Crédito, Execução De Título Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Retenção De Passaporte Suspensão De Cartões De Crédito Execução De Título Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas (retenção de passaporte e suspensão de cartões) nos termos do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios típicos antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar o quadro fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade das medidas (retenção do passaporte e suspensão dos cartões de crédito) diante do esgotamento das tentativas executórias e da natureza parcial alimentar do crédito; aplicação da Súmula 7/STJ impediu o reexame dos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se