REsp 1944502 - DECISAO

REsp 1944502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões de crédito e retenção/suspensão da CNH) eram desproporcionais e inadequadas à satisfação da execução, não resultando em obtenção de recursos ou bens penhoráveis, representando afronta à dignidade humana e ao direito de locomoção; além disso, para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões)
  2. 2 Compatibilidade das medidas com a dignidade humana e com o direito de ir e vir
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 e do art. 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões de crédito e retenção/suspensão da CNH) eram desproporcionais e inadequadas à satisfação da execução, não resultando em obtenção de recursos ou bens penhoráveis, representando afronta à dignidade humana e ao direito de locomoção; além disso, para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.