REsp 1946887 - DECISAO

REsp 1946887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não arguiu nos autos a omissão relativa ao art. 805, parágrafo único, na via prevista pelo art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, súmulas sobre o tema), e porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a suspensão da CNH era desproporcional e inócua para a satisfação do crédito, matéria que não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto ao art. 805, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 sobre medidas coercitivas atípicas
  3. 3 necessidade de prequestionamento e observância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não arguiu nos autos a omissão relativa ao art. 805, parágrafo único, na via prevista pelo art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, súmulas sobre o tema), e porque o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a suspensão da CNH era desproporcional e inócua para a satisfação do crédito, matéria que não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.