REsp 1948605 - DECISAO

REsp 1948605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, não restaram demonstrados indícios de capacidade de pagamento nem a adequação e idoneidade das medidas de suspensão da CNH e apreensão de passaporte para atingir o patrimônio dos executados; as medidas seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias para contrariar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Passaporte Proporcionalidade Razoabilidade Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para adoção de medidas coercitivas atípicas
  2. 2 Verificação da proporcionalidade, necessidade e adequação das medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte
  3. 3 Eficácia das medidas atípicas para localização ou satisfação de bens na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, não restaram demonstrados indícios de capacidade de pagamento nem a adequação e idoneidade das medidas de suspensão da CNH e apreensão de passaporte para atingir o patrimônio dos executados; as medidas seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias para contrariar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.