REsp 1924434 - DECISAO

REsp 1924434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas postuladas (apreensão de passaporte, suspensão de CNH, quebra do sigilo bancário e fiscal, consulta ao CCS) seriam desproporcionais, não demonstraram relação direta com a satisfação do crédito, não houve esgotamento das pesquisas de bens e não existiam indícios de ilícitos penais que autorizassem medidas extraordinárias; ademais, a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Quebra Do Sigilo Bancário E Fiscal, Consultas Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Esgotamento De Diligências De Localização De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Quebra Do Sigilo Bancário E Fiscal Consultas Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites das medidas coercitivas atípicas no cumprimento de obrigação de pagar quantia
  2. 2 possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão da CNH como medidas executivas
  3. 3 autorização para quebra de sigilo bancário e fiscal e acesso a declarações de repatriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas postuladas (apreensão de passaporte, suspensão de CNH, quebra do sigilo bancário e fiscal, consulta ao CCS) seriam desproporcionais, não demonstraram relação direta com a satisfação do crédito, não houve esgotamento das pesquisas de bens e não existiam indícios de ilícitos penais que autorizassem medidas extraordinárias; ademais, a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.