AREsp 1894991 - DECISAO

AREsp 1894991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por virtude de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 126/STJ sobre matéria constitucional não impugnada no STF; falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que a suspensão da CNH era medida extrema, desproporcional e não demonstrada como necessária ou eficaz para satisfação do crédito, razão que se manteve.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV Do Cpc/2015, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, IV Do Cpc/2015 Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por virtude de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 126/STJ sobre matéria constitucional não impugnada no STF; falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia concluído que a suspensão da CNH era medida extrema, desproporcional e não demonstrada como necessária ou eficaz para satisfação do crédito, razão que se manteve.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.