REsp 1958690 - DECISAO

REsp 1958690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou o bloqueio de cartões de crédito desarrazoado e desproporcional — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto regional observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado.

Parties
Recorrente: Banco Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

Banco Paulista S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio/suspensão de cartões de crédito como medida coercitiva atípica na execução
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou o bloqueio de cartões de crédito desarrazoado e desproporcional — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto regional observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.