AREsp 1949862 - DECISAO

AREsp 1949862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (as medidas pleiteadas foram consideradas excessivas e desproporcionais, ofendendo o art. 8º do CPC) que não foi atacado no recurso especial, incidiram ainda óbices à apreciação pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão De CNH E Passaporte, Art. 139, IV Do CPC, Art. 8º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão De CNH E Passaporte Art. 139, IV Do CPC Art. 8º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Não Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apreensão de carteira nacional de habilitação e passaporte como medida coercitiva em execução para satisfação de crédito
  2. 2 aplicação do art. 139, IV do CPC
  3. 3 limites decorrentes do art. 8º do CPC (liberdade de ir e vir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (as medidas pleiteadas foram consideradas excessivas e desproporcionais, ofendendo o art. 8º do CPC) que não foi atacado no recurso especial, incidiram ainda óbices à apreciação pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.