REsp 1867224 - ACORDAO

REsp 1867224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão das agravantes, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que as medidas pretendidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora.

Parties
Agravante: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Apreensão De Passaporte, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Apreensão De Passaporte Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas atípicas de satisfação do crédito
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão das agravantes, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que as medidas pretendidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu as medidas coercitivas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte).