REsp 1962482 - DECISAO

REsp 1962482 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que indeferiu as medidas executivas atípicas (suspensão/apreensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões) por considerar que, no contexto fático-probatório dos autos, tais medidas seriam extremas, desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito; além disso, a tentativa de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: banco exequente; Executado(s): executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Suspensão E Apreensão De CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Suspensão E Apreensão De CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

banco exequente

Exequente/recorrente

executados

Executado(s)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstrar proporcionalidade, adequação e subsidiariedade para adoção de medidas que restrinjam direitos fundamentais
  3. 3 Se a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que indeferiu as medidas executivas atípicas (suspensão/apreensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões) por considerar que, no contexto fático-probatório dos autos, tais medidas seriam extremas, desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito; além disso, a tentativa de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.