REsp 1951731 - DECISAO

REsp 1951731 - DECISAO

Medidas coercitivas atípicas como suspensão da CNH e bloqueio/cancelamento de cartão de crédito são excepcionais e só cabem quando demonstrado liame com o objeto da prestação e efetivo potencial para satisfazer o crédito; no caso concreto tal utilidade não foi demonstrada, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Origem: Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio/cancelamento De Cartão De Crédito, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio/cancelamento De Cartão De Crédito Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Origem: Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva executiva
  2. 2 cabimento do bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito como medida coercitiva executiva
  3. 3 interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Medidas coercitivas atípicas como suspensão da CNH e bloqueio/cancelamento de cartão de crédito são excepcionais e só cabem quando demonstrado liame com o objeto da prestação e efetivo potencial para satisfazer o crédito; no caso concreto tal utilidade não foi demonstrada, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, por não terem sido fixados pelo Tribunal a quo