REsp 1960642 - DECISAO

REsp 1960642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que a medida atípica de bloquear cartões de crédito seria desarrazoada e desproporcional, em confronto com o princípio da menor onerosidade da execução e com a jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento/revisão do recurso na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões de crédito)
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das medidas executórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que a medida atípica de bloquear cartões de crédito seria desarrazoada e desproporcional, em confronto com o princípio da menor onerosidade da execução e com a jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento/revisão do recurso na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.