AREsp 1888065 - DECISAO

AREsp 1888065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, pela existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ) e, no mérito, por entender o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, que não havia prova de ocultação de bens ou má-fé do executado, sendo a suspensão da CNH medida desproporcional e inadequada, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado/agravado: Celso Luiz Gusso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Art. 139, IV, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 7, 83, 126, 282 E 356
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Art. 139, Iv, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 7, 83, 126, 282 E 356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Luiz Gusso

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 adequação, proporcionalidade e razoabilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, pela existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido (incidência da Súmula 126/STJ) e, no mérito, por entender o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, que não havia prova de ocultação de bens ou má-fé do executado, sendo a suspensão da CNH medida desproporcional e inadequada, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015