REsp 1944026 - DECISAO

REsp 1944026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas coercitivas atípicas requeridas seriam desproporcionais, não destinadas à expropriação de bens e potencialmente violadoras de direitos fundamentais; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Bloqueio De Cartão De Crédito, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Bloqueio De Cartão De Crédito Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartão, suspensão de CNH, apreensão de passaporte) na execução de título extrajudicial
  2. 2 interpretação do art. 789 do CPC quanto à responsabilidade patrimonial do devedor
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu que as medidas coercitivas atípicas requeridas seriam desproporcionais, não destinadas à expropriação de bens e potencialmente violadoras de direitos fundamentais; além disso, a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.